O que é o Regime Especial de Exigibilidade de IVA?

O Regime Especial de Exigibilidade de IVA aplica-se aos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias. De acordo com a Lei nº 15/2009 de 1 de Abril, o imposto relativo a estas prestações de serviços é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido.


Como configurar a aplicação para usar o Regime Especial de Exigibilidade de IVA?

Facturação/Recibos

Na configuração de documentos de facturação, para o tipo de documento pretendido, deve-se activar o campo Utiliza Regime Especial de Exig. IVA, de forma a esse tipo de documento ficar abrangido por esse regime.

Na Contabilidade, no Código de Integração de Vendas (Código CSNC), na página 8 devem ser definidas as contas onde é lançado o IVA dos documentos abrangidos pelo regime.

Na integração de documentos de facturação, os documentos configurados desta forma são contabilizados lançando o iva dos mesmos a crédito na nova conta CSNC configurada na página 8 do CSNC de Vendas.

Na integração dos recibos, as linhas dos recibos referentes a documentos de facturação abrangidos por este regime são contabilizadas de forma ao valor do iva ser regularizado neste momento. Assim, é lançado o iva a crédito na conta CSNC de IVA e é lançado também um débito na conta CSNC do regime.

Compras/Pagamentos

Na configuração de Códigos de Movimentos de Conta-Corrente, para o tipo de documento pretendido, deve-se activar o campo Utiliza Regime Especial de Exig. IVA, de forma a esse tipo de documento ficar abrangido por esse regime.

Na Contabilidade, no Código de Integração de Compras (Código CSNC), na página 6 devem ser definidas as contas onde é lançado o IVA dos documentos abrangidos pelo regime.

Na integração de documentos de compras, os documentos configurados desta forma são contabilizados lançando o iva dos mesmos a débito na nova conta CSNC configurada na página 6 do CSNC de Compras.

Na integração dos pagamentos, as linhas dos pagamentos referentes a documentos de compra abrangidos por este regime são contabilizados de forma ao valor do iva ser regularizado neste momento. Assim, é lançado o iva a débito na conta CSNC de IVA e é lançado um crédito na conta CSNC do regime.